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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 10:45
Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 15:50
JT defere adicional de periculosidade a auxiliar de limpeza de aeronave
A juíza deferiu o adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário do trabalhador por constatar a existência do risco na atividade realizada
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 16:15
Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 12:10
Civil e processo civil.
Recurso especial. Ação de cobrança.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2011 - 15:35
Processual civil.
Ação civil pública ambiental. Omissão configurada
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
O Senado deve ser extinto
Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 13:20
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 11:13
Juíza autoriza demolição de casa construída em área ambiental
A magistrada destacou que cabe à administração pública demarcar e preservar as áreas de proteção ambiental, coibindo ocupações irregulares
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 15:34
Governo quer estender campanha do desarmamento a 2005
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse nesta quarta-feira que o governo pensa em editar uma medida provisória para prorrogar por mais seis meses o período de coleta de armas de fogo na Campanha do Desarmamento.
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Legislação » Clipping Publicado em 13 de Abril de 2018 - 10:47
Clipping de Legislação (09 a 13 de Abril de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 17:20
Dono de açude não cercado indenizará família de criança que morreu afogada
Serão indenizados moralmente em R$ 150 mil reais os pais da criança de 9 anos que, ao entrar no terreno vizinho sem que houvesse qualquer sinalização de perigo, morreu afogada
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 14:40
TJ autoriza criação de animais em granja
O MP e o Estado alegaram que a granja causa danos de ordem ambiental na vizinhança por estar em área urbana, provocando barulho, sujeira e mau cheiro para os vizinhos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:15
Penhora de 50 % de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais.
Processual civil. Recurso especial. Viabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:02
Direito do consumidor.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.
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Legislação » Clipping Publicado em 15 de Março de 2021 - 12:05
Clipping de Legislação (08 a 12 de Março de 2021)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 17:45
Universidade terá que ressarcir moto furtada em estacionamento
Consumidor que teve moto roubada do estacionamento de um edifício residencial será indenizado moralmente em R$ 16 mil reais pela universidade
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 16:20
Decisão impede desmatamento em área de mata
O proprietário protocolize junto ao IBAMA tem prazo máximo de 90 dias para recompor o ambiente degradado, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 17:37
Dono deve recuperar área usada como ?lixão?
O MP alegou que o proprietário do imóvel permite que o espaço seja utilizado para despejo de lixo, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 15:37
Negada religação de água e luz para ocupante de uma área pública
Um morador de um habitação irregular teve negado o pedido que fez à justiça para reaver o fornecimento dos serviços de água e energia elétrica que foram suspensos quando teve seu imóvel demolido pelo Poder Público na Cidade da Esperança.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 14:00
Feira da Torre se mantém apesar da lei que a criou ser inconstitucional
TJDFT julgou a Lei inconstitucional, mas, devido ao longo tempo de vigência das leis e segurança jurídica, a decisão não retroage e a feira de artesanato se mantém no local